Candeias: Prefeito assina decreto que regulamenta os precatórios
O prefeito Dr. Pitágoras Ibiapina assinou um decreto que regulamenta a implantação e a aplicação de recursos dos precatórios do Fundo da Educação Básica (Fundeb). O decreto foi publicado na última sexta-feira (17), no Diário Oficial do Município. Os precatórios são recursos da União, através do Ministério da Educação, destinados para a área da educação dos municípios, no valor de R$ 120.251.284,74.
De acordo com o decreto, entre as principais medidas estão:
- Construção de novas unidades escolares e complexo de arte e educação;
- Prestação de serviços de manutenção e conservação, manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos dos prédios escolares;
- Aquisição de Veículos Escolares, de Mobiliário Escolar, de Eletrodomésticos, Eletroeletrônicos, de Aparelhos de Climatização, de Parques Infantis/Playground, Brinquedoteca, Material Desportivo para as aulas de educação física, de Livros Didáticos para Educação Infantil e Paradidáticos, de licença para uso de Livros Digitais, de Material para a Educação Inclusiva e de equipamentos tecnológicos
- Implantação de Laboratórios de Ciências, Matemática, Robótica, Inteligência emocional e outros
- Realização de cursos de extensão e formação continuada a nível de especialização para os professores da rede de ensino municipal
Segundo o Poder Executivo, a medida visa aplicar “os recursos do precatório na melhoria da qualidade da educação e valorização dos profissionais da educação”, com base no Plano Nacional da Educação e nas recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Estado (TCE).
