Projeto de Lei Complementar 6/25, do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), propõe regras para reduzir fraudes em transferências financeiras autorizadas por vítimas de golpes. As instituições financeiras deverão adotar medidas de segurança para identificar destinatários fraudulentos sem violar o sigilo bancário, sob pena de responsabilização caso não cumpram a norma. A medida altera a Lei do Sigilo Bancário para permitir essa identificação sem configurá-la como quebra de sigilo. Um órgão do Executivo regulamentará as novas normas e prestará contas ao Congresso anualmente sobre suas ações. O órgão também fornecerá dados…
Proposta reforça proteção contra transferência autorizada por vítima de fraude
